Direito Digital – Curso Regular
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Aula 01 – Lei nº 9.609 (1998) – Proteção Intelectual do Programa de Computação.
Aula 02 – Lei nº 12.737 (2012) – Lei de Delitos Informáticos.
Aula 03 – Lei nº 13.188 (2015) – Direito de Resposta.
Aula 04 – Marco civil da internet (Lei 12.965/2014).
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