TRF 4ª Região (Juiz Federal) Pacote Teórico – 2025

Concurso TRF 4 Juiz: carreira

São requisitos para o provimento do cargo:

• Ser aprovada(o) no concurso público;

• Estar no exercício dos direitos civis e políticos;

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparada(o) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto n.º 70.436/72), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.

• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

• Ser bacharel(a) em Direito há no mínimo 3 anos, com diploma conferido por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei.

• Ter, na ocasião da inscrição definitiva, 3 anos de exercício de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel(a) em Direito, nos termos do art. 93, inc. I, da Constituição Federal e da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovados por documentos e certidões.

• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

• Ter conduta social compatível com o exercício da magistratura, conforme investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem assim boa saúde física e mental, e características psicológicas compatíveis ao exercício do cargo, de acordo com laudo emitido por órgão oficial.

• Apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.