PGE-MS (Procurador do Estado) Pacote Teórico – 2025

Requisitos

Para ingressar na carreira, é necessário possuir formação superior em Direito, registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul e comprovação de dois anos de prática jurídica profissional.

O órgão considera prática jurídica profissional:

• O exercício da advocacia contenciosa, como advogado inscrito na OAB, atuando efetivamente em pelo menos 05 processos, no período de 2 (dois) anos;

• O exercício profissional de consultoria e/ou assessoria jurídica, comprovável por contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de prestação de serviço, após regular inscrição na OAB; com o envio de, no mínimo, 05 trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica;

• Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, efetivo ou comissionado.

O certame veda, para fins de comprovação de prática jurídica, a contagem do tempo de estágio acadêmico e de horas aula em Cursos de Extensão e/ou Pós-Graduação.