GCM Campina Grande-PB (Guarda Municipal) Pós-Edital – 2026

Apresentação do curso. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ética no serviço público. Ética no serviço público. Ética e função pública.

Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público.

Em breve

Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios implícitos da Administração Pública: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, continuidade do serviço público e autotutela.

Poderes da Administração Pública. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.

Ato administrativo: Conceito, classificação, atributos e elementos dos atos administrativos.

Ato administrativo: Espécies dos atos administrativos. Validade, anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Extinção dos atos administrativos.

Organização administrativa: Conceito, organização e finalidade da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. Entidades da Administração Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Agentes Públicos. Conceito e classificação dos agentes públicos. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Acumulação de cargos públicos.

Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público

Serviços Públicos. Conceito, princípios e classificação dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Delegação dos serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil da Administração Pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Responsabilidade por ação e omissão estatal.

Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

1. Teoria da Constituição. 1.1. Estado: conceito, elementos e formas. 1.2. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 1.3. Supremacia da Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais.

2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Preâmbulo. 2.2. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 2.3. Fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais. 2.4. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.5. Dimensões dos direitos humanos no Brasil.

3. Direitos e Garantias Fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.

3. Direitos e Garantias Fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II. 3.6. Aplicação dos direitos e garantias fundamentais. 4. Remédios Constitucionais. 4.1. Habeas corpus. 4.2. Habeas data. 4.3. Mandado de segurança individual e coletivo. 4.4. Mandado de injunção. 4.5. Ação popular.

3.2. Direitos sociais.

3.3. Direitos de nacionalidade.

3.4. Direitos políticos.

3.5. Partidos políticos.

5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa do Estado. 5.2. Estado Federal brasileiro. 5.3. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 5.4. Competências constitucionais dos entes federativos.

6. Administração Pública. 6.1. Administração pública: disposições constitucionais gerais. 6.2. Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 6.3. Servidores públicos: disposições constitucionais.

7. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7.1. Segurança pública. 7.2. Organização da segurança pública. 7.3. Órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

8. Ordem Social. 8.1. Base e objetivos da ordem social.